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Quem pode ver meus dados de saúde, e como saber quem viu

Pela LGPD, só pode acessar seus dados de saúde quem tem uma base legal para isso: seu consentimento específico, uma obrigação legal ou a tutela da saúde por profissionais e serviços de saúde, entre outras hipóteses do art. 11. Mesmo assim, o acesso deve se limitar ao necessário para a finalidade. Você tem direito de saber com quem seus dados foram compartilhados.

A regra geral: acesso precisa de motivo e de limite

Dado de saúde é dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD). O art. 11 lista as únicas hipóteses em que ele pode ser tratado, e "tratamento" inclui acesso, consulta, compartilhamento e armazenamento (art. 5º, X).

Além de ter base legal, quem acessa deve respeitar os princípios do art. 6º. O da necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade. O da finalidade proíbe usar os dados depois para algo incompatível com o que foi informado.

Quem costuma ter acesso, e por qual motivo

Cada ator do seu cuidado tem um motivo diferente. Alguns exemplos, sempre dentro das hipóteses da lei:

Profissionais e serviços de saúde que atendem você: a lei permite tratar dado sensível, sem consentimento, quando indispensável para a tutela da saúde em procedimento feito por eles (art. 11, II, f).
Quem tem obrigação legal ou regulatória de registrar informações: pode tratar os dados indispensáveis para cumprir essa obrigação (art. 11, II, a).
Serviços que você escolheu usar, como um aplicativo ou uma associação: em regra, com base no seu consentimento específico e destacado (art. 11, I), ou em outra base legal que devem informar.
Pais ou responsável legal, no caso de crianças: o consentimento deles é exigido para o tratamento dos dados (art. 14, § 1º).

O que a lei proíbe expressamente

O art. 11, § 4º, veda a comunicação ou o uso compartilhado de dados de saúde entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica. As exceções são restritas a prestação de serviços de saúde, assistência farmacêutica e assistência à saúde, em benefício dos titulares, para permitir a portabilidade pedida pelo titular ou as transações financeiras e administrativas desses serviços.

O § 5º do mesmo artigo proíbe as operadoras de planos privados de saúde de tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e na exclusão de beneficiários.

Como descobrir quem acessou ou recebeu seus dados

O art. 18, inciso VII, dá ao titular o direito de saber com quais entidades públicas e privadas o controlador compartilhou seus dados. O art. 9º, inciso V, exige que essas informações sobre uso compartilhado sejam disponibilizadas de forma clara.

Para pedir, escreva ao encarregado do serviço. O art. 41 obriga a divulgação pública do nome e do contato dele. Peça também a confirmação de tratamento e o acesso aos dados (art. 18, I e II). A declaração completa deve sair em até 15 dias do pedido (art. 19, II).

Pergunte quais dados de saúde o serviço tem sobre você.
Pergunte com quem eles foram compartilhados e para quê.
Pergunte qual a base legal usada para cada finalidade.
Guarde o protocolo; sem resposta, cabe petição à ANPD pelo gov.br.

Cuidados do dia a dia

Boa parte da exposição acontece fora dos sistemas: foto de receita mandada em grupo de mensagens, exame esquecido no e-mail de trabalho, cópia deixada na recepção. Antes de enviar um documento, pergunte se a pessoa precisa dele inteiro ou só de uma parte.

Se a dúvida for sobre um acesso específico ao seu prontuário ou a um documento seu, procure o encarregado do serviço e, se necessário, orientação jurídica.

Na Kolibri

Na Kolibri, o paciente decide e vê. Cada associação lê só os itens que ele liberou (receitas, histórico de fornecimento, dados cadastrais, contato, endereço). Uma fundação vê nome e e-mail; dados pessoais e receita só com o interruptor ligado pelo paciente, e nunca CPF ou diagnóstico. A tela "Quem acessou meu cofre" registra toda leitura feita por associação ou fundação, inclusive as barradas, e o paciente consulta quando quiser.

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Perguntas frequentes

Meu plano de saúde pode usar meus dados para recusar minha adesão?

Não. O art. 11, § 5º, da LGPD proíbe as operadoras de usar dados de saúde para seleção de riscos na contratação e na exclusão de beneficiários.

A farmácia pode vender meus dados de saúde?

O art. 11, § 4º, veda o compartilhamento de dados de saúde entre controladores para obter vantagem econômica, salvo exceções ligadas à própria prestação de serviços de saúde e assistência farmacêutica em benefício do titular.

Tenho direito de saber com quem meus dados foram compartilhados?

Sim. É o direito do art. 18, inciso VII. O pedido é feito ao controlador, pelo canal do encarregado.

Fontes

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (texto compilado) — Planalto
Abrir requerimento relacionado à LGPD (ANPD) — ANPD / gov.br

Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.