Consentimento para dados de saúde: o que torna o seu "sim" válido
Na LGPD, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular para uma finalidade determinada. Para dados de saúde, o art. 11 exige que ele seja dado de forma específica e destacada, para finalidades específicas. Autorização genérica é nula, e o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
O que a lei chama de consentimento
O art. 5º, inciso XII, da LGPD define consentimento como "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada". São quatro condições ao mesmo tempo: você decide sem pressão indevida, sabe o que está autorizando, a sua resposta não deixa dúvida e a finalidade está clara.
Para dado sensível, como o de saúde, o art. 11, inciso I, pede mais: o consentimento deve ser específico e destacado, para finalidades específicas. Não basta uma linha escondida no meio de um contrato longo.
Como reconhecer um pedido de consentimento bem feito
O art. 8º diz que o consentimento pode ser dado por escrito ou por outro meio que demonstre a vontade do titular. Se for por escrito, deve estar em cláusula destacada das demais. E cabe a quem pede o consentimento provar que ele foi obtido de acordo com a lei.
Antes de concordar, confira se o pedido responde a estas perguntas:
- Para que exatamente os dados serão usados (finalidade específica)?
- Quem é o responsável pelos dados e como falar com ele?
- Com quem os dados serão compartilhados, e para quê?
- Por quanto tempo e de que forma serão tratados?
- O que acontece se você disser não?
- Como revogar depois?
Quando o consentimento é nulo
A lei aponta situações em que o "sim" não vale. O art. 8º, § 4º, diz que autorizações genéricas para tratamento de dados são nulas: o consentimento precisa se referir a finalidades determinadas. O § 3º do mesmo artigo proíbe o tratamento mediante vício de consentimento.
O art. 9º, § 1º, acrescenta que o consentimento é nulo se as informações dadas ao titular tiverem conteúdo enganoso ou abusivo, ou se não tiverem sido apresentadas antes, com transparência, de forma clara e inequívoca.
E se a finalidade mudar para algo incompatível com o que você autorizou, o controlador deve avisar antes. Você pode revogar se não concordar (art. 9º, § 2º).
Quando a lei dispensa o consentimento
Consentimento não é a única base legal. O art. 11, inciso II, permite tratar dado sensível sem consentimento quando for indispensável para algumas finalidades. Entre elas:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Crianças, adolescentes e responsáveis
Para dados de crianças, o art. 14, § 1º, exige consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. O controlador deve fazer esforços razoáveis para confirmar que foi mesmo o responsável quem consentiu (art. 14, § 5º).
Se você cuida do tratamento de um filho ou de outra pessoa sob sua responsabilidade, as mesmas perguntas valem: para que, com quem, por quanto tempo e como desfazer.
Dizer não também é um direito
O art. 18, inciso VIII, garante ao titular a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. Quando o tratamento for condição para receber um serviço, o art. 9º, § 3º, manda informar isso com destaque.
Se estiver em dúvida sobre um termo específico, pergunte ao encarregado do serviço antes de aceitar. Para dúvidas sobre o seu caso concreto, procure orientação jurídica.
Na Kolibri
Na Kolibri, o consentimento é dado por item. Ao se vincular a uma associação, pelo QR ou pelo código dela, o paciente escolhe o que ela pode ler: receitas, histórico de fornecimento, dados cadastrais, contato e endereço. Dá para ajustar ou revogar depois, e a revogação propaga. Com uma fundação, dados pessoais e receita só aparecem se o paciente ligar o interruptor no app; CPF e diagnóstico nunca aparecem para ela. O aceite dos Termos e da Política de Privacidade fica registrado por versão.
Perguntas frequentes
Aceitar os termos de uso vale como consentimento para dados de saúde?
Só se o pedido for específico e destacado, para finalidades específicas, como exige o art. 11 da LGPD. Autorização genérica é nula pelo art. 8º, § 4º.
O médico precisa do meu consentimento para registrar meu atendimento?
Nem sempre. O art. 11 permite tratar dado de saúde sem consentimento quando indispensável para a tutela da saúde, em procedimento feito por profissionais ou serviços de saúde.
Posso consentir para uma coisa e não para outra?
Sim. O consentimento se refere a finalidades determinadas. Cada finalidade pode ser autorizada ou recusada.
Quem tem que provar que eu consenti?
O controlador. O art. 8º, § 2º, coloca sobre ele o ônus da prova de que o consentimento foi obtido de acordo com a lei.
Fontes
Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.