Perguntas frequentes

Não. O painel funciona no navegador, com e-mail e senha. Saiba mais

O painel gera o arquivo da escrituração; a transmissão exige a credencial do estabelecimento e é feita pelo responsável técnico. Saiba mais

Não para cofre, tratamento, vínculos e Kolibri ID. A verificação é pedida uma vez, para ativar a carteira. Saiba mais

Não. Pix sem cobrança, sem mensalidade. Saiba mais

Não. Ele comprova o vínculo com a associação e que há receita válida no seu cofre, mas não substitui a receita nem autorização judicial. Saiba mais

Não. A página de verificação mostra só o que está no cartão: nome, ID, associações ativas e se há receita válida. Nunca CPF, diagnóstico, produto ou dose. Saiba mais

Entre no app em outro aparelho e gere um novo QR: o anterior deixa de valer na hora. Saiba mais

Não. Ela vê só o que você autorizou no vínculo, e cada leitura fica registrada para você. Saiba mais

Não. Apagar destrói a chave do documento, e ele não volta nem por cópia de segurança. Saiba mais

A conta da fundação é aberta com a equipe Kolibri. Escreva para kolibrilabs@gmail.com. Saiba mais

Não. Nunca CPF nem diagnóstico; dados pessoais e receita só com a permissão do paciente. Saiba mais

Não. Ele gera o arquivo da escrituração; a transmissão exige a credencial do estabelecimento e é feita pelo responsável técnico. Saiba mais

Nenhuma fundação e nenhuma página pública. A associação só lê o que você autorizou no vínculo. Saiba mais

No app, em “Quem acessou meu cofre”: cada leitura, inclusive as barradas. Saiba mais

Não. Ela recebe só o pedido de fornecimento, quando você faz o pedido. Saiba mais

Por e-mail, no horário e nos dias que você escolher. Saiba mais

Pela RDC nº 1.015/2026, produto de Cannabis recebe Autorização Sanitária, um ato próprio, e o rótulo não pode usar o termo medicamento (art. 19, II). Saiba mais

Sim. A pessoa física se cadastra na Anvisa, com prescrição, nos termos da RDC nº 660/2022. O serviço é gratuito. Saiba mais

A RDC nº 1.014/2026 criou um sandbox em que entidades selecionadas por chamamento público atuam sob supervisão da Anvisa. Saiba mais

Não como comércio. Associação é entidade sem fins econômicos, e a RDC nº 1.014/2026 veda atividade comercial no sandbox. O que existe é fornecimento ao associado, custeado por rateio de custos ou contribuição. Saiba mais

Não. A seleção é por chamamento público e só participam pessoas jurídicas constituídas no país há pelo menos 2 anos. Saiba mais

Não. A indicação do tratamento é sempre do profissional que acompanha o paciente. Converse com seu médico. Saiba mais

Não. CBD é uma das substâncias presentes na planta Cannabis sativa L. Saiba mais

Sim. Produtos com até 0,2% de THC exigem Receita de Controle Especial (RDC nº 1.015/2026, art. 37). Saiba mais

Essa avaliação é individual. Converse com seu médico. Saiba mais

O fitofármaco CBD é o canabidiol purificado, com no mínimo 98% de pureza. O extrato de quimiotipo CBD-dominante reúne vários compostos da planta, com CBD predominante. Saiba mais

Classificação Internacional de Doenças, publicada pela OMS. Saiba mais

Segundo a Nota Técnica nº 91/2024 do Ministério da Saúde, o uso nos sistemas de vigilância está previsto a partir de janeiro de 2027. Saiba mais

Depende da finalidade. Em dúvida sobre seu caso, converse com seu médico ou procure orientação jurídica. Saiba mais

O termo não aparece nas normas citadas. Elas exigem registros de produção e rastreabilidade; a conta de massa é uma forma de cumprir isso. Saiba mais

Sim, toda produção tem perdas. O importante é que fiquem registradas. Saiba mais

A equipe da associação, sob supervisão do responsável técnico. Saiba mais

Depende do estatuto. É ele que define os deveres do associado, inclusive se há contribuição e em que valor. Saiba mais

As regras de exclusão também estão no estatuto (Código Civil, art. 54, II). Consulte o da sua associação. Saiba mais

Não automaticamente. O fornecimento segue as regras da associação e exige indicação de um profissional de saúde. Saiba mais

"Strain" é termo informal. Cultivar tem definição legal: estabilidade, homogeneidade e distinção por descritores. Saiba mais

O cultivo depende de autorização e de regras específicas. Procure orientação jurídica sobre sua situação. Saiba mais

A genética influencia o perfil de canabinoides, mas o teor real de cada lote só se conhece pela análise. Saiba mais

Não. Extração é o processo; extrato é o que ele produz. Saiba mais

Não. O isolado exige etapas de purificação depois da extração. Saiba mais

Isso envolve riscos e questões legais específicas. Procure orientação jurídica. Saiba mais

O processo influencia a composição final. O teor real de CBD e THC de cada lote só é conhecido pela análise de laboratório. Saiba mais

Pode ter. O teor depende do extrato e deve constar no laudo de análise. Saiba mais

Não existe resposta geral. A escolha do produto é do profissional que acompanha o paciente. Saiba mais

Porque a RDC nº 1.015/2026 proíbe o termo em rótulos, embalagens e folhetos (art. 19, III). Saiba mais

O fitofármaco CBD exige no mínimo 98% de pureza em CBD. Qualquer outro componente deve respeitar as especificações da farmacopeia. Saiba mais

"Isolado" é o nome de mercado; "fitofármaco CBD" é o termo da RDC nº 1.015/2026. Saiba mais

Essa decisão é clínica. Converse com seu médico. Saiba mais

Na prática, os dois termos descrevem o registro dos testes de um lote. A RDC nº 658/2022 usa "certificado de análise"; a RDC nº 1.004/2025 usa "laudo de análise". Saiba mais

Não. Ele mostra composição e qualidade. A indicação é do seu médico. Saiba mais

Não. Laudo médico descreve o paciente; laudo de análise descreve o produto. Saiba mais

Na embalagem do produto. Ele liga aquele frasco aos registros de produção e ao laudo. Saiba mais

Se houver um problema ou um recolhimento, é o número do lote que diz se o seu produto foi afetado. Saiba mais

Não. O lote identifica a produção; a validade indica até quando o produto pode ser usado. Saiba mais

São nomes populares, usados de forma solta. O que diferencia um produto é a composição medida no laudo. Saiba mais

Porque a RDC nº 1.015/2026 proíbe esses termos em rótulos, embalagens e folhetos (art. 19, III). Saiba mais

Cultivo e preparo caseiro envolvem questões legais específicas. Procure orientação jurídica. Saiba mais

O nome não aparece nas normas. O que a regulação exige é rastreabilidade; o passaporte é uma forma de apresentá-la. Saiba mais

Na Kolibri, lendo o QR do passaporte do lote. Saiba mais

Ele descreve o lote, não quem o recebeu. Saiba mais

O laudo registra os testes de qualidade de um lote. O passaporte reúne o caminho do lote, e o laudo pode ser um dos documentos ligados a ele. Saiba mais

Sim. A RDC nº 1.015/2026 inclui cirurgiões-dentistas que acompanham clinicamente o paciente (art. 36). Saiba mais

Sim, se estiver legalmente habilitado no conselho e acompanhar clinicamente o paciente. Saiba mais

A RDC nº 1.015/2026 não exige especialidade. Converse com seu médico sobre o seu caso. Saiba mais

Sim. A RDC nº 1.015/2026 determina que o paciente seja informado, no momento da prescrição, sobre os riscos à saúde envolvidos no uso (art. 38). Saiba mais

No sandbox da RDC nº 1.014/2026, as normas de rastreabilidade da planta e derivados não podem ser flexibilizadas (art. 17, I). Saiba mais

Pelo número do lote e pelos documentos que acompanham o produto, como o laudo de análise. Saiba mais

Não. O SNGPC registra movimentações de produtos controlados; rastreabilidade é o conjunto de registros ao longo da cadeia. Saiba mais

Não. Preço embute margem de lucro. Rateio divide custo entre associados, sem finalidade econômica. Saiba mais

A própria associação, conforme o estatuto e as decisões dos associados. Saiba mais

A associação precisa manter suas contas organizadas; o estatuto deve prever a forma de gestão e de aprovação das contas (Código Civil, art. 54, VII). Saiba mais

Não. Foi revogada pela RDC nº 1.015/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026. Saiba mais

Não. A importação para uso próprio é regida pela RDC nº 660/2022. Saiba mais

Depende do tipo e da data. Confirme com seu médico e com a farmácia. Saiba mais

O cadastro vale 2 anos (art. 8º da RDC nº 660/2022). Saiba mais

Segundo o portal gov.br, o serviço é gratuito para o cidadão. Saiba mais

Sim. O representante legal do paciente pode fazer o pedido. Saiba mais

A Receita de Controle Especial (RDC nº 1.015/2026, art. 37, § 1º). Saiba mais

Médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham o paciente e estão habilitados em seus conselhos (RDC nº 1.015/2026, art. 36). Saiba mais

Depende do tipo de receita e das regras da Anvisa. Confirme com seu médico e com a farmácia. Saiba mais

Para participar do sandbox da Anvisa, sim: a RDC nº 1.014/2026 exige indicação de responsável técnico legalmente habilitado. Saiba mais

Não é esse o papel dele. A prescrição de produtos de Cannabis é restrita a médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham o paciente (RDC nº 1.015/2026, art. 36). Saiba mais

O próprio estabelecimento, com a sua credencial. Quem assume essa tarefa depende da organização interna de cada entidade. Saiba mais

Não. O SNGPC é usado pelos estabelecimentos, como farmácias e drogarias. O paciente apresenta a receita; o registro é feito pelo estabelecimento. Saiba mais

O estabelecimento, usando a sua credencial. A Anvisa recebe os dados pela transmissão eletrônica. Saiba mais

Porque a escrituração registra a movimentação de cada produto controlado. Os campos exigidos são definidos pela Anvisa. Saiba mais

Sim. A RDC nº 1.015/2026 determina que a movimentação de produtos de Cannabis em farmácias ou drogarias seja escriturada no SNGPC (art. 40). Saiba mais

Não necessariamente. O fitofármaco CBD tem no mínimo 98% de pureza em CBD; extratos podem conter THC em teores variados, informados no laudo. Saiba mais

Sim, nas condições do art. 5º da RDC nº 1.015/2026, com Notificação de Receita A. Saiba mais

Pelo rótulo e pelo laudo de análise do lote. Em dúvida, pergunte ao seu médico. Saiba mais

Não. Na pseudonimização a identificação continua possível com uma informação adicional guardada separadamente pelo controlador. Saiba mais

Nem sempre. Se outros campos permitirem identificar a pessoa com esforço razoável, o dado continua pessoal. Saiba mais

Sim, para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (art. 18, IV). Saiba mais

Instale só a partir do endereço oficial do serviço e confira o endereço no navegador antes de instalar. Saiba mais

Uma PWA não precisa de loja: instala-se pelo navegador. Saiba mais

Varia de app para app. Você pode conferir o espaço usado nas configurações do aparelho ou do navegador. Saiba mais

Não. Ela pode indicar que existe receita válida, mas não a substitui. Saiba mais

Use o meio de verificação indicado pelo emissor, como o QR Code, e confira os dados na página oficial dele. Saiba mais

Ela comprova o que o emissor atesta, como o vínculo. O efeito em cada situação exige análise jurídica. Saiba mais

Não. O cofre guarda uma cópia digital. As exigências sobre a receita dependem das normas aplicáveis e de quem vai recebê-la. Converse com seu médico ou com a associação. Saiba mais

Depende do serviço. Pergunte como a exclusão funciona e se há cópias de segurança. Saiba mais

Só quem você autorizar, se o cofre for bem desenhado. Confira se há registro de acessos visível para você. Saiba mais

Não. O art. 7º traz outras bases legais, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O art. 11 faz o mesmo para dados sensíveis. Saiba mais

Depende de como foi pedido. A lei exige finalidade determinada e, se por escrito, cláusula destacada. Autorização genérica é nula. Saiba mais

Não automaticamente. A revogação encerra o tratamento baseado nela; a eliminação é um direito separado do art. 18, com as exceções do art. 16. Saiba mais

Pode, em tratamentos diferentes. O papel é definido em cada operação: decide sobre ela, é controladora; executa por conta de outro, é operadora. Saiba mais

O art. 41 manda o controlador indicar encarregado. A autoridade nacional pode prever hipóteses de dispensa conforme a natureza, o porte ou o volume de tratamento. Saiba mais

A lei impõe deveres de segurança aos agentes de tratamento e de comunicação de incidente ao controlador. A responsabilidade em cada caso concreto exige análise jurídica. Saiba mais

Não. Na Lei 14.133/2021, o credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratações (art. 78, I), usado para habilitar vários interessados. Saiba mais

Depende das regras do programa e do acordo com a fundação. Saiba mais

Depende das regras de quem credencia. Confira no regulamento do programa por quanto tempo o credenciamento vale e quais requisitos o parceiro precisa manter para continuar na lista. Saiba mais

Depende do programa. Pode ser total ou parcial; no parcial, o paciente paga a diferença. Saiba mais

A instituição que custeia, com base nos critérios do programa. Dúvidas sobre o tratamento em si devem ser conversadas com seu médico. Saiba mais

Depende do programa. Como há dinheiro envolvido, a instituição pode exigir verificação de identidade antes de liberar o custeio. Confira as regras com quem custeia. Saiba mais

Sim. São dados referentes à saúde, que a LGPD classifica como dado pessoal sensível. Saiba mais

Todo dado sensível é dado pessoal. O sensível é o subconjunto listado no art. 5º, II, com regras mais restritas de uso no art. 11. Saiba mais

Sim. O art. 18 garante informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa. Em caso de dúvida sobre o seu caso, procure orientação jurídica. Saiba mais

Na prática, sim. A LGPD usa o termo encarregado; DPO é a sigla em inglês usada no mercado para a mesma função. Saiba mais

A definição legal fala em pessoa indicada pelo controlador e operador, sem exigir vínculo de emprego. Detalhes dependem de regulamentação da autoridade nacional. Saiba mais

Procure o contato divulgado publicamente, de preferência no site da entidade, como prevê o art. 41, §1º. Saiba mais

O Código Civil limita a fundação às finalidades do art. 62. Para temas tributários e de remuneração, procure orientação jurídica e contábil. Saiba mais

O instituidor, pessoa ou empresa, que destina os bens por escritura pública ou testamento. Saiba mais

Não. É pessoa jurídica de direito privado, embora fiscalizada pelo Ministério Público. Saiba mais

A carteirinha leva o nome Kolibri ID e mostra o seu ID Kolibri. O Kolibri ID é a sua conta; a carteirinha é o cartão que você apresenta. Saiba mais

O app fica em kolibrilabs.com.br/app/portal e pode ser instalado no celular sem loja de aplicativos. Saiba mais

Não. A verificação de identidade só é pedida quando há dinheiro envolvido, como carteira ou custeio. Saiba mais

Sim. A lei alcança o tratamento feito por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, sem excluir entidades sem fins lucrativos. Saiba mais

Não. O consentimento é uma das bases legais do art. 7º. Há outras, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Saiba mais

Primeiro, com o encarregado do controlador. O art. 18 também garante ao titular o direito de peticionar à autoridade nacional contra o controlador. Saiba mais

A lei rege parcerias com a administração pública. Relações só entre entes privados seguem outras normas. Para saber o que se aplica à sua organização, procure orientação jurídica. Saiba mais

Principalmente a entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados e aplica tudo no objeto social, além de certas cooperativas e organizações religiosas com atividades de interesse público. Saiba mais

No termo de fomento, a proposta parte da organização da sociedade civil. No termo de colaboração, parte da administração pública. Os dois envolvem transferência de recursos. Saiba mais

Nem sempre. Depende de quem decide sobre o tratamento. Se o fornecedor usa os dados para finalidade própria, passa a decidir e pode ser controlador nessa parte. Saiba mais

O texto atual do art. 5º, VIII, define o encarregado como pessoa indicada pelo controlador e operador. Regras de dispensa dependem da autoridade nacional. Saiba mais

Os direitos do art. 18 são exercidos perante o controlador. Se o pedido chegar a quem não é agente de tratamento, a resposta deve indicar, sempre que possível, quem é. Saiba mais

O código só preenche o pagamento. Antes de confirmar, confira sempre o nome de quem recebe e o valor na tela do banco. Saiba mais

Com a chave, você digita o destino e o valor. Com o copia e cola, o código já traz os dados definidos por quem recebe. Saiba mais

Pode. Ele representa o mesmo conteúdo do QR Code, que pode ou não ter valor definido. Saiba mais

A organização da sociedade civil apresenta; a administração pública analisa e se manifesta, sem prejuízo dos órgãos de controle. Saiba mais

Até noventa dias após o fim da vigência da parceria, ou ao final de cada exercício se ela durar mais de um ano (art. 69). Saiba mais

Depende da entidade e das normas que se aplicam a ela. Procure orientação jurídica e contábil. Saiba mais

A LGPD só retira da categoria de dado pessoal o dado anonimizado cuja reversão não seja razoável (art. 12). Como a pseudonimização é reversível por quem guarda a informação adicional, trate o dado com os mesmos cuidados. Saiba mais

Para reduzir a exposição: equipes que não precisam saber quem é a pessoa trabalham sem ver a identificação. Saiba mais

Pela definição do art. 13, §4º, o controlador, separadamente, em ambiente controlado e seguro. Saiba mais

Não. O MROSC criou instrumentos próprios para parcerias com organizações da sociedade civil. Para enquadrar um caso concreto, procure orientação jurídica. Saiba mais

A organização da sociedade civil. Quando a proposta é da administração pública, o instrumento é o termo de colaboração. Saiba mais

Pode, se se enquadrar como organização da sociedade civil nos termos do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Saiba mais

Não necessariamente. O titular é a pessoa a quem o dado se refere. Um responsável pode usar um sistema com dados de outra pessoa, que continua sendo a titular. Saiba mais

Não. O art. 18, §5º, diz que o requerimento será atendido sem custos para o titular. Saiba mais

O titular pode peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional (art. 18, §1º). Para avaliar o seu caso, procure orientação jurídica. Saiba mais

É um tipo de registro, voltado a responder quem fez o quê e quando, de forma que outra pessoa possa conferir depois. Saiba mais

Depende do sistema. A LGPD garante acesso aos dados e informação sobre compartilhamento (art. 18); mostrar a trilha ao titular vai além e aumenta a transparência. Saiba mais

É uma boa prática. Registrar tentativas barradas ajuda a identificar acesso indevido antes que ele aconteça. Saiba mais

Não. O cadastro coleta dados; a verificação confere se eles pertencem de fato à pessoa. Saiba mais

Depende do serviço. Muitos fazem uma vez e reaproveitam o resultado. Saiba mais

Pode, mas o serviço que a exige pode não ser liberado. Quando o tratamento de dados é condição para um serviço, a LGPD manda informar isso ao titular com destaque (art. 9º, §3º). Saiba mais

Não. A RDC 1.014/2026 veda de forma absoluta a atividade comercial. O fornecimento é ao associado cadastrado, para uso medicinal e pessoal. Saiba mais

Não necessariamente. A participação no ambiente experimental da RDC 1.014/2026 depende de seleção por chamamento público. Pergunte à associação qual é a sua situação. Saiba mais

Não. A RDC 1.014/2026 exige advertência expressa de que o produto não é medicamento e não foi aprovado pela Anvisa. Saiba mais

A RDC 1.014/2026 fixa prazo máximo de cinco anos e diz que o regime é temporário, sem direito adquirido à continuidade. Saiba mais

O uso medicinal tem caminhos regulados pela Anvisa: produtos autorizados vendidos em farmácia com prescrição, importação por pessoa física autorizada pela Anvisa e o ambiente experimental para associações de pacientes. Fora desses caminhos, procure orientação jurídica. Saiba mais

Não. A RDC 1.015/2026 revogou expressamente a RDC 327/2019 e passou a reger os produtos de cannabis para uso medicinal. Saiba mais

Sim. Tanto a compra em farmácia quanto a importação autorizada pela Anvisa exigem prescrição de profissional habilitado. Saiba mais

A Anvisa informa que os produtos importados pela via excepcional não têm registro na Agência. O uso é pessoal, sob responsabilidade do paciente e do prescritor. Saiba mais

Para produtos de farmácia, a RDC 1.015/2026 permite a prescrição por médicos e cirurgiões-dentistas legalmente habilitados que acompanham clinicamente o paciente. Saiba mais

Sim, para os produtos da RDC 1.015/2026, a norma inclui cirurgiões-dentistas entre os prescritores. Saiba mais

Para importar, não. O serviço da Anvisa no gov.br exige o nome comercial do produto e recusa termos genéricos. Para farmácia, a receita deve ter o nome completo e a concentração do produto. Saiba mais

É o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Ele informa riscos, situação regulatória e cuidados de uso, e é assinado pelo prescritor e pelo paciente. Saiba mais

Cada associação define seus requisitos, e a receita costuma estar entre eles. Pergunte à associação antes de se cadastrar e converse com o seu médico. Saiba mais

Nas associações do ambiente experimental da RDC 1.014/2026, não. O atendimento é exclusivo a associados regularmente cadastrados. Saiba mais

As regras de entrada e saída estão no estatuto. Leia antes de se associar e peça esclarecimento à diretoria em caso de dúvida. Saiba mais

Pergunte para que cada documento será usado. Dados de saúde são sensíveis, e o ideal é compartilhar só o necessário. Saiba mais

Cada associação define como registra o paciente e o responsável. Pergunte quais documentos ela pede para comprovar a relação. Saiba mais

Ela não pode vender. Pode repartir entre os associados os custos da operação, por rateio ou contribuição, conforme o estatuto. A RDC 1.014/2026 veda a atividade comercial. Saiba mais

Na venda há oferta ao público e margem de lucro. No rateio, os associados dividem as despesas reais da associação, sem finalidade lucrativa. Saiba mais

Não no trecho consultado da RDC 1.014/2026. O critério deve estar nas regras internas da associação. Procure orientação jurídica e contábil. Saiba mais

Não, nas associações do ambiente experimental. A RDC 1.014/2026 restringe o atendimento a associados regularmente cadastrados. Saiba mais

O pedido no gov.br é gratuito. O custo do produto e do envio é à parte. Saiba mais

O cadastro vale por dois anos. A prescrição usada no pedido vale por seis meses a partir da emissão. Saiba mais

Não. A RDC 660/2022 proíbe entregar a terceiros, doar ou vender o produto importado. Saiba mais

Sim, se for seu responsável legal ou procurador legalmente constituído, como prevê a RDC 660/2022. Saiba mais

Não. A Anvisa informa que esses produtos não têm registro na Agência. Saiba mais

Não. A RDC 1.015/2026 exige a apresentação da prescrição, e a dispensação é feita exclusivamente pelo farmacêutico. Saiba mais

Não. A RDC 1.015/2026 exige que o paciente seja informado de que o produto não é medicamento, no termo de consentimento. Saiba mais

Não. A RDC 1.015/2026 revogou a RDC 327/2019. Saiba mais

A RDC 1.015/2026 prevê a via inalatória entre as vias autorizadas. A escolha do produto e da via é do seu médico ou cirurgião-dentista. Saiba mais

Somente o farmacêutico. A RDC 1.015/2026 diz que a dispensação é feita exclusivamente por esse profissional. Saiba mais

Depende do caminho. Na farmácia, a Receita de Controle Especial e a Notificação de Receita A valem 30 dias, pela Portaria 344/1998. Para importar, a prescrição vale seis meses. Saiba mais

Não para produtos de farmácia com THC até 0,2%. A RDC 1.015/2026 exige Receita de Controle Especial nessa faixa, no lugar da Notificação de Receita B da regra antiga. Saiba mais

Na Receita de Controle Especial, a primeira via fica retida na farmácia e a segunda volta para você, segundo a Portaria 344/1998. Saiba mais

Não. A prescrição vale seis meses e o cadastro de importação vale dois anos, pela RDC 660/2022. Saiba mais

Sim. A RDC 1.015/2026 inclui cirurgiões-dentistas entre os prescritores de produtos de cannabis de farmácia, ao lado dos médicos. Saiba mais

Para participar do ambiente experimental da RDC 1.014/2026, sim. A norma exige a indicação de Responsável Técnico legalmente habilitado. Saiba mais

A RDC 1.014/2026 fala em profissional legalmente habilitado. Confirme no edital de chamamento e no protocolo do projeto qual habilitação é exigida. Saiba mais

Essa conferência costuma ficar com o RT, que responde pela parte técnica. A forma exata depende dos procedimentos da associação e do projeto aprovado. Saiba mais

Entre os requisitos da RDC 1.014/2026 estão registros de produção, controle da origem do material vegetal e perfil de canabinoides dos insumos e preparados. Saiba mais

Não. O RT responde pela parte técnica e sanitária, e a diretoria responde pela gestão, nos termos do estatuto. Vale deixar essa divisão escrita. Saiba mais

Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, mantido pela Anvisa. Saiba mais

Pela RDC 22/2014, os dados são transmitidos no intervalo mínimo de 1 e máximo de 7 dias consecutivos, mesmo sem movimentação. Saiba mais

O farmacêutico responsável técnico do estabelecimento, cadastrado no sistema. Saiba mais

Sim, quando dispensado em farmácia ou drogaria. A RDC 1.015/2026 exige a escrituração no SNGPC. Saiba mais

Segundo a Anvisa, a escrituração eletrônica substituiu a escrituração em papel de forma gradual entre 2007 e 2008. Saiba mais

Não. Ela ajuda a mostrar o vínculo e que existe receita válida guardada, mas quem precisa da receita pode pedi-la. Saiba mais

Não. Autorização judicial é outro documento, com outro efeito. Para o seu caso, procure orientação jurídica. Saiba mais

Não deveria. Diagnóstico é dado sensível, e a LGPD pede que o tratamento se limite ao necessário para a finalidade. Saiba mais

Quando a carteirinha tem um código de verificação, quem recebe lê o código e confere as informações em uma página de verificação. Saiba mais

Pode ser, se o aparelho tiver bloqueio de tela e o arquivo ficar em um lugar protegido, fora da galeria compartilhada. Evite enviar a foto em grupos. Saiba mais

Depende do tipo de receita e de quem vai recebê-la. Confirme com seu médico e com a farmácia ou a associação antes. Saiba mais

Use o bloqueio remoto do aparelho, troque as senhas dos serviços onde os documentos estavam e acompanhe mensagens suspeitas que citem seus dados. Saiba mais

Sim. A LGPD inclui dado referente à saúde entre os dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). Saiba mais

Um app da web é instalado a partir do site do serviço, pelo próprio navegador. O cuidado principal é conferir se o endereço é o oficial antes de instalar. Saiba mais

Não há um número fixo; depende de cada app. Você pode ver o espaço usado nas configurações do aparelho, como nos demais apps. Saiba mais

Confira se o link abriu no Chrome, e não dentro de outro app. No menu Mais (⋮), procure "Instalar e criar atalho", "Instalar app" ou "Adicionar à tela inicial". Saiba mais

O passo a passo do Manual de Uso do iPhone é pelo Safari: Compartilhar, "Adicionar à Tela de Início" e "Abrir como App da Web". Saiba mais

Não. O art. 8º, § 5º, exige procedimento gratuito e facilitado. Saiba mais

Não automaticamente. A revogação encerra o tratamento baseado no consentimento; para apagar, peça a eliminação (art. 18, VI), que tem exceções no art. 16. Saiba mais

Sim. O consentimento é dado por finalidade; você pode revogar uma e manter outra. Saiba mais

Se a finalidade mudar de forma incompatível com o que você autorizou, ela deve avisar antes, e você pode revogar se discordar (art. 9º, § 2º). Saiba mais

Não. A página de verificação é pública: basta ler o QR com a câmera do celular e abrir o link. Saiba mais

Não. Ela confirma que existe receita válida guardada, com validade e CRM. Se o seu serviço precisa da receita, peça o documento. Saiba mais

Porque não é necessário para confirmar vínculo e receita. Diagnóstico, produto e dose são dados de saúde e ficam fora da carteirinha. Saiba mais

Não necessariamente. O paciente pode ter gerado um QR novo, e o anterior deixa de valer na hora. Peça o QR atual; se não confirmar, trate como não verificada. Saiba mais

Só se o pedido for específico e destacado, para finalidades específicas, como exige o art. 11 da LGPD. Autorização genérica é nula pelo art. 8º, § 4º. Saiba mais

Nem sempre. O art. 11 permite tratar dado de saúde sem consentimento quando indispensável para a tutela da saúde, em procedimento feito por profissionais ou serviços de saúde. Saiba mais

Sim. O consentimento se refere a finalidades determinadas. Cada finalidade pode ser autorizada ou recusada. Saiba mais

O controlador. O art. 8º, § 2º, coloca sobre ele o ônus da prova de que o consentimento foi obtido de acordo com a lei. Saiba mais

Sim. O art. 5º, inciso II, inclui o dado referente à saúde entre os dados pessoais sensíveis, que têm regras mais rígidas no art. 11. Saiba mais

Sim. O acesso é um direito do art. 18. Pelo art. 19, a declaração completa deve ser entregue em até 15 dias do pedido, e pode ser em meio eletrônico ou impresso, à sua escolha. Saiba mais

Não. O art. 18, § 5º, diz que o requerimento do titular será atendido sem custos. Saiba mais

Na ANPD, pelo serviço "Abrir requerimento relacionado à LGPD" no gov.br, anexando a prova do pedido feito antes ao controlador. Órgãos de defesa do consumidor também podem receber a reclamação. Saiba mais

A LGPD garante a portabilidade a outro fornecedor, mediante pedido expresso e conforme a regulamentação da ANPD (art. 18, V). Faça o pedido à clínica que guarda os dados. Saiba mais

Não em todos os casos. O art. 16 permite manter dados, por exemplo, para cumprir obrigação legal ou regulatória. Saiba mais

Não automaticamente. É preciso pedir a eliminação; a revogação sozinha não desfaz o que já foi feito (art. 8º, § 5º). Saiba mais

Não. O art. 18, § 5º, diz que o pedido do titular é atendido sem custos. Saiba mais

Não. O art. 11, § 5º, da LGPD proíbe as operadoras de usar dados de saúde para seleção de riscos na contratação e na exclusão de beneficiários. Saiba mais

O art. 11, § 4º, veda o compartilhamento de dados de saúde entre controladores para obter vantagem econômica, salvo exceções ligadas à própria prestação de serviços de saúde e assistência farmacêutica em benefício do titular. Saiba mais

Sim. É o direito do art. 18, inciso VII. O pedido é feito ao controlador, pelo canal do encarregado. Saiba mais

Pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, três dias úteis contados de quando o controlador soube que o incidente afetou dados pessoais, nos incidentes que possam causar risco ou dano relevante. Saiba mais

Não. A obrigação vale para incidentes que possam causar risco ou dano relevante. Dados de saúde são sensíveis, um dos critérios que a ANPD usa nessa avaliação. Saiba mais

Na ANPD, pelo serviço "Abrir requerimento relacionado à LGPD" no gov.br. A denúncia pode ser anônima; a petição de titular exige prova de contato prévio com o controlador. Saiba mais

A LGPD prevê reparação de dano patrimonial ou moral causado por violação à lei (art. 42). Se cabe no seu caso, só uma orientação jurídica pode dizer. Saiba mais

Não há regra única. A obrigação pode vir de lei específica, como a LC 187/2021 para entidades beneficentes certificadas acima de certo porte, do estatuto, do Ministério Público ou de financiadores. Saiba mais

Para as entidades beneficentes certificadas, a LC 187/2021 exige auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade (art. 3º, VII). Saiba mais

Só o necessário para o exame, conforme o princípio da necessidade da LGPD. Prefira acesso de leitura, com registro de cada consulta. Saiba mais

Para entidades beneficentes, dez anos a partir da emissão (LC 187/2021, art. 3º, VI). Em parcerias do MROSC, dez anos a partir da prestação de contas (art. 68, parágrafo único). Saiba mais

Não. O conselho fiscal, quando o estatuto o prevê, é um órgão interno da fundação. O auditor externo é independente e não integra a gestão. Saiba mais

Estatuto e CNPJ, diretoria atual, identificação do responsável técnico, forma de conferência de receitas, evidência de rastreabilidade e conta bancária em nome da associação. A lista final é da fundação e deve estar no programa. Saiba mais

Não se trata de preço. A associação não tem fins lucrativos e faz rateio de custos do fornecimento ao associado; a fundação custeia esse rateio. A RDC 1.014/2026 não autoriza comercialização. Saiba mais

A fundação define a validade. Revise também quando mudar a diretoria ou o responsável técnico e quando surgir norma nova. Saiba mais

Não é recomendável. Pague sempre na conta do CNPJ da associação. Em parcerias sob o MROSC, os pagamentos devem ser creditados na conta bancária de titularidade dos fornecedores (Lei 13.019/2014, art. 53, § 1º). Saiba mais

Pode custear o tratamento se isso couber na finalidade do estatuto e nas regras do programa. O desenho depende da via de acesso do paciente. Procure orientação jurídica antes de lançar o programa. Saiba mais

Não. Segundo o gov.br, o serviço é gratuito para o cidadão e a autorização vale por 2 anos. O custo do produto importado é à parte. Saiba mais

A associação pode receber o valor do rateio de custos do fornecimento ao associado. A RDC 1.014/2026 trata das associações e não autoriza comercialização. Verifique a situação regulatória da associação antes de credenciá-la. Saiba mais

Nem sempre. Pela LGPD, o tratamento de dados deve se limitar ao necessário. Um parecer de aptidão do profissional de saúde da fundação pode bastar. Saiba mais

Pode, se a finalidade estiver no estatuto. O Código Civil permite fundações com fim de saúde (art. 62, parágrafo único). As regras do programa e os registros é que sustentam a decisão perante o Ministério Público. Saiba mais

O Ministério Público do Estado onde ela está situada vela pela fundação (Código Civil, art. 66). Se houver recursos públicos em parceria, a administração pública parceira também fiscaliza. Saiba mais

Pagar direto a quem fornece o tratamento costuma facilitar a prova de que o dinheiro foi para a finalidade. Em parcerias sob o MROSC, a lei exige transferência eletrônica com identificação do beneficiário final (art. 53). Saiba mais

Depende do critério do programa. Pela LGPD, o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário. Muitas vezes basta o parecer de um profissional de saúde sobre a aptidão, sem circular o diagnóstico pela equipe. Saiba mais

Depende do programa. A fundação pode custear todo o tratamento ou só uma parte, com teto definido. Essa regra deve estar escrita antes da primeira concessão. Saiba mais

Pode ser, se for entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados e aplica tudo no seu objeto (art. 2º, I, a). Confira o estatuto com seu jurídico. Saiba mais

A lei exclui os convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos feitos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição (art. 3º, IV). Confirme o enquadramento com o órgão público. Saiba mais

No mínimo um, dois ou três anos, conforme a parceria seja no âmbito municipal, distrital ou estadual e federal (art. 33, V, a). O ente pode reduzir o prazo se nenhuma organização o atingir. Saiba mais

Não. O art. 84 afasta a Lei 8.666/1993 das parcerias regidas pelo MROSC. Saiba mais

Pode pagar. A Resolução BCB nº 19/2020 permite que o banco cobre da pessoa jurídica pelo envio e pelo recebimento de PIX (art. 4º, II). Confira a tabela e o pacote da conta da associação. Saiba mais

Não, se for pessoa física. A Resolução BCB nº 19/2020 proíbe cobrar da pessoa natural pelo envio de PIX com finalidade de transferência ou de compra (art. 3º, I). Saiba mais

O Regulamento do PIX obriga a instituição a divulgar tarifas e gratuidades no próprio site, em local de fácil visualização (Resolução BCB nº 1/2020, art. 87). Saiba mais

Não é recomendável. Use sempre chave e conta em nome do CNPJ da associação, para que cada contribuição fique registrada na conta da entidade. Saiba mais

Até noventa dias após o término da vigência da parceria, ou no fim de cada exercício se ela durar mais de um ano (Lei 13.019/2014, art. 69). O prazo pode ser prorrogado por até trinta dias com justificativa. Saiba mais

No MROSC, a entidade deve manter os documentos originais por dez anos, contados do dia útil seguinte à prestação de contas (art. 68, parágrafo único). Normas do Ministério Público e contábeis podem trazer outras exigências. Saiba mais

A decisão determina a instauração de tomada de contas especial (art. 69, § 5º, III). A rejeição nos últimos cinco anos, sem saneamento, impede novas parcerias (art. 39, IV). Saiba mais

Sim. O Ministério Público do Estado onde a fundação está situada vela por ela (Código Civil, art. 66). Os procedimentos variam por Estado. Saiba mais

É o registro que permite seguir o produto da planta até o associado e de volta. Envolve cultivo, colheita, extração, lote e fornecimento, com data, quantidade e responsável. Saiba mais

Segundo a Anvisa, a RDC 1.014/2026 prevê requisitos de rastreabilidade dos insumos e produtos até a entrega aos pacientes. Consulte o texto da norma e procure orientação jurídica sobre como ela se aplica à sua associação. Saiba mais

É o balanço entre a massa que entra e a que sai em cada etapa, do cultivo ao fornecimento. Toda diferença, como perda ou amostra, precisa estar registrada. Saiba mais

Para verificar que o valor custeado corresponde a fornecimentos reais, ligados a lote e receita. Isso fortalece a prestação de contas da fundação. Saiba mais

É distribuir entre pessoas diferentes as etapas críticas de um processo, como registrar, aprovar, pagar e conferir. Assim, nenhuma pessoa sozinha consegue concluir uma operação sensível. Saiba mais

Nas leis consultadas aqui (Código Civil, MROSC e LGPD) não há uma regra única que descreva essa divisão. É uma prática de controle interno que ajuda a demonstrar boa gestão ao Ministério Público e a parceiros. Estatuto, financiadores e auditores podem exigi-la. Saiba mais

Exija duas pessoas diferentes em cada decisão que movimenta dinheiro. Complete com revisão periódica feita por alguém de fora da operação, como um conselheiro ou auditor. Saiba mais

Sim, como boa prática. Pela LGPD, o tratamento deve se limitar ao necessário (art. 6º, III): cada função acessa só os dados de que precisa. Saiba mais

Um diretor ou conselheiro que não fez o registro. O importante é que a aprovação fique registrada com nome e data. Saiba mais

No termo de colaboração, a finalidade é proposta pela administração pública; no termo de fomento, pela organização da sociedade civil. Ambos envolvem repasse de recursos (Lei 13.019/2014, art. 2º). Saiba mais

Em regra, sim (art. 24). A lei prevê exceções, como emendas parlamentares (art. 29), dispensa (art. 30) e inexigibilidade (art. 31), que precisam ser justificadas e publicadas. Saiba mais

O acordo de cooperação, que formaliza parcerias sem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). Saiba mais

Na plataforma Transferegov.br, segundo o art. 3º do Decreto 8.726/2016. Saiba mais