Rateio de custos: o que é e por que não é venda
Rateio de custos é a divisão, entre os associados, das despesas que a associação tem para funcionar e para produzir o que fornece. O valor cobre custo, não gera lucro. É por isso que, numa associação de pacientes, se fala em fornecimento ao associado com rateio, e não em venda.
De onde vem a ideia
A lei não traz uma definição única de "rateio de custos". O conceito decorre da natureza da associação: o Código Civil diz que associações se organizam para fins não econômicos (art. 53) e exige que o estatuto indique as fontes de recursos para a manutenção da entidade (art. 54, IV). O rateio é uma dessas fontes, definida pelos próprios associados.
O que costuma entrar no rateio
Cada associação decide, conforme seu estatuto e suas assembleias, como calcula o valor. Em geral, entram despesas como:
- insumos de cultivo e de preparo;
- análises de qualidade dos lotes;
- estrutura, equipe e responsável técnico;
- despesas administrativas e de prestação de contas.
Rateio não é comércio
Na RDC nº 1.014/2026, que cria o sandbox regulatório da cannabis, a Anvisa proíbe atividade comercial e limita o fornecimento ao uso medicinal e pessoal do associado. Por isso, a forma de cobrar e registrar o rateio importa: ela precisa ser coerente com a finalidade não econômica da entidade. Na dúvida sobre o enquadramento, procure orientação jurídica e contábil.
Na Kolibri
No painel da Kolibri, a associação registra o fornecimento ao associado com receita válida e o valor do rateio de custos ou contribuição. O paciente vê cada fornecimento no app com o valor do rateio e o PIX copia e cola direto na chave da associação, sem taxa. O dinheiro não passa pela Kolibri.
Perguntas frequentes
Rateio de custos é o mesmo que preço?
Não. Preço embute margem de lucro. Rateio divide custo entre associados, sem finalidade econômica.
Quem define o valor do rateio?
A própria associação, conforme o estatuto e as decisões dos associados.
O rateio precisa ser documentado?
A associação precisa manter suas contas organizadas; o estatuto deve prever a forma de gestão e de aprovação das contas (Código Civil, art. 54, VII).
Fontes
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002 (arts. 53 a 56) — Planalto
- RDC nº 1.014/2026 — Sandbox Regulatório da Cannabis para fins medicinais — ANVISA
Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.