Prestação de contas: definição e regras do MROSC
Prestação de contas é o procedimento em que se analisa e se avalia a execução de uma parceria, verificando se o objeto foi cumprido e se as metas e resultados previstos foram alcançados. A definição é da Lei 13.019/2014 (MROSC), art. 2º, XIV. Tem duas fases: a organização apresenta as contas; a administração pública analisa e se manifesta de forma conclusiva.
O que a prestação de contas contém
Pelo art. 66 do MROSC, a análise considera os documentos previstos no plano de trabalho e dois relatórios:
- Relatório de execução do objeto: atividades ou projetos realizados e comparação entre metas propostas e resultados alcançados.
- Relatório de execução financeira: despesas e receitas efetivamente realizadas e sua ligação com o objeto, exigido na hipótese de descumprimento de metas e resultados.
Prazo e transparência
A organização presta contas da boa e regular aplicação dos recursos em até noventa dias a partir do fim da vigência da parceria, ou no final de cada exercício, se a parceria durar mais de um ano (art. 69).
A prestação de contas e os atos que dela decorrem devem ser feitos em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado (art. 65).
Além do MROSC
Fora das parcerias com o poder público, prestar contas continua sendo boa governança: mostrar a doadores, conselho e auditores de onde veio e para onde foi cada recurso.
Na Kolibri
Na Kolibri, a fundação exporta a prestação de contas pelo painel e dá ao auditor externo acesso só de leitura, com cada leitura registrada, tendo como referência a Lei 13.019/2014. Aporte é registrado por uma pessoa e confirmado por outra, e concessão é criada por uma e aprovada por outra, regra aplicada no banco de dados.
Perguntas frequentes
Quem faz a prestação de contas no MROSC?
A organização da sociedade civil apresenta; a administração pública analisa e se manifesta, sem prejuízo dos órgãos de controle.
Qual o prazo para prestar contas finais?
Até noventa dias após o fim da vigência da parceria, ou ao final de cada exercício se ela durar mais de um ano (art. 69).
Auditoria externa é obrigatória?
Depende da entidade e das normas que se aplicam a ela. Procure orientação jurídica e contábil.
Fontes
Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.