Receita médica: o que é e quais tipos se usam na cannabis medicinal
Receita é a prescrição escrita de medicamento, com orientação de uso para o paciente, feita por profissional legalmente habilitado. É a definição da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Para produtos de Cannabis, o tipo de receita depende do teor de THC: Receita de Controle Especial até 0,2% e Notificação de Receita A acima disso.
Tipos de receita citados na regulação
- Receita de Controle Especial: formulário em 2 vias, uma retida pela farmácia e outra de orientação ao paciente, válido em todo o território nacional (Portaria 344/1998, art. 52);
- Notificação de Receita: documento padronizado que acompanha a prescrição de certas substâncias controladas, com cores e regras próprias;
- Notificação de Receita A: exigida para produtos de Cannabis com mais de 0,2% de THC (RDC nº 1.015/2026, art. 37, § 2º).
O que a receita de cannabis precisa ter
A RDC nº 1.015/2026 exige que a prescrição traga o nome completo do produto de Cannabis e a sua concentração, conforme a Autorização Sanitária (art. 37). Para importação, a RDC nº 660/2022 exige nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e registro do prescritor no conselho de classe (art. 7º).
Receita não é autorização judicial
A receita comprova a indicação do profissional. Ela não substitui autorizações específicas, como o cadastro de importação na Anvisa. Dúvidas sobre situações individuais devem ir ao seu médico ou a um advogado.
Na Kolibri
No app da Kolibri, o paciente guarda receitas no cofre, com chave própria para cada documento. Receitas enviadas chegam à associação para revisão: o responsável técnico valida CRM, validade e dose e sela a receita. A carteirinha mostra se há receita válida (validade e CRM), mas não substitui a receita nem autorização judicial.
Perguntas frequentes
Qual receita é usada para CBD com até 0,2% de THC?
A Receita de Controle Especial (RDC nº 1.015/2026, art. 37, § 1º).
Quem pode prescrever produto de Cannabis?
Médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham o paciente e estão habilitados em seus conselhos (RDC nº 1.015/2026, art. 36).
Receita digital vale?
Depende do tipo de receita e das regras da Anvisa. Confirme com seu médico e com a farmácia.
Fontes
- Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 — Ministério da Saúde
- RDC nº 1.015/2026 — produtos de Cannabis para uso medicinal humano — ANVISA
- RDC nº 660, de 30 de março de 2022 — ANVISA
Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.