Consentimento para tratamento de dados pessoais
Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (LGPD, art. 5º, XII). Ele é uma das bases legais para tratar dados e pode ser revogado a qualquer momento.
Requisitos do consentimento válido
O art. 8º da LGPD detalha como o consentimento deve ser dado:
- Por escrito ou por outro meio que demonstre a vontade do titular.
- Se for por escrito, em cláusula destacada das demais cláusulas do contrato.
- Referente a finalidades determinadas: autorizações genéricas são nulas.
- Sem vício: é vedado tratar dados com consentimento viciado.
- Cabe ao controlador provar que o consentimento foi obtido conforme a lei.
Consentimento para dado de saúde
Dado de saúde é dado pessoal sensível. Quando o tratamento se apoia no consentimento, o art. 11, I, exige que ele seja dado de forma específica e destacada, para finalidades específicas, pelo titular ou por seu responsável legal.
Revogação
O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, por manifestação expressa, em procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, §5º). O que foi feito antes da revogação continua válido, enquanto não houver pedido de eliminação.
Na Kolibri
Na Kolibri, o paciente autoriza por escopo: escolhe item por item o que cada associação lê (receitas, histórico de fornecimento, dados cadastrais, contato, endereço). Pode ajustar ou revogar pelo app, e a revogação propaga. Na fundação, dados pessoais e receita só aparecem com o interruptor ligado. Termos e Política de Privacidade são versionados, e o aceite fica registrado por versão.
Perguntas frequentes
Consentimento é a única forma legal de tratar dados?
Não. O art. 7º traz outras bases legais, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O art. 11 faz o mesmo para dados sensíveis.
Aceitar termos de uso é dar consentimento?
Depende de como foi pedido. A lei exige finalidade determinada e, se por escrito, cláusula destacada. Autorização genérica é nula.
Revogar o consentimento apaga meus dados?
Não automaticamente. A revogação encerra o tratamento baseado nela; a eliminação é um direito separado do art. 18, com as exceções do art. 16.
Fontes
Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.