Fundação privada: definição pelo Código Civil
Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado criada a partir de um patrimônio que alguém, o instituidor, destina a um fim específico. Pelo Código Civil (art. 62), o instituidor faz, por escritura pública ou testamento, uma dotação especial de bens livres, dizendo a que fim ela se destina. A saúde está entre as finalidades permitidas.
Para que pode existir uma fundação
O art. 62, parágrafo único, limita as finalidades. Entre elas:
- Assistência social.
- Educação.
- Saúde.
- Pesquisa científica e desenvolvimento de tecnologias.
- Defesa do meio ambiente.
- Promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Quem fiscaliza
O Ministério Público do Estado onde a fundação está situada vela por ela (art. 66). Se atua em mais de um Estado, o encargo cabe ao Ministério Público de cada um.
Alterar o estatuto exige deliberação de dois terços de quem gere e representa a fundação, respeito ao fim original e aprovação do Ministério Público (art. 67).
Fundação e associação
A associação nasce da união de pessoas. A fundação nasce de um patrimônio com destino definido. Na saúde, uma fundação pode, por exemplo, custear tratamento de pacientes e firmar parceria com associações, conforme seu estatuto.
Na Kolibri
A Kolibri tem um painel web para fundações, com conta aberta junto à equipe Kolibri. Nele, a fundação gerencia pacientes que entram pelo site dela, programas e critérios, credenciamento de associações, custeio e prestação de contas exportável. O dinheiro fica na conta da fundação: a Kolibri nunca recebe, guarda ou transfere dinheiro.
Perguntas frequentes
Fundação privada pode ter lucro?
O Código Civil limita a fundação às finalidades do art. 62. Para temas tributários e de remuneração, procure orientação jurídica e contábil.
Quem cria uma fundação?
O instituidor, pessoa ou empresa, que destina os bens por escritura pública ou testamento.
Fundação privada é órgão público?
Não. É pessoa jurídica de direito privado, embora fiscalizada pelo Ministério Público.
Fontes
Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.