Termo de fomento: definição na Lei 13.019/2014
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil para finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas próprias organizações, que envolvam transferência de recursos financeiros (Lei 13.019/2014, art. 2º, VIII). Em resumo: a ideia parte da organização e o poder público apoia com recursos.
Fomento, colaboração e cooperação
O MROSC tem três instrumentos. A diferença está em quem propõe e se há dinheiro:
- Termo de fomento: proposta da organização, com transferência de recursos.
- Termo de colaboração: proposta da administração pública, com transferência de recursos (art. 2º, VII).
- Acordo de cooperação: sem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A).
Como se chega a um termo de fomento
A lei define o chamamento público como o procedimento para selecionar a organização que vai firmar termo de colaboração ou de fomento, com isonomia, publicidade e julgamento objetivo (art. 2º, XII).
As atividades ou projetos ficam descritos em um plano de trabalho, inserido no termo. Um gestor público acompanha e fiscaliza a parceria (art. 2º, VI).
Depois da execução
O termo de fomento termina em prestação de contas: a organização apresenta as contas e a administração analisa e se manifesta de forma conclusiva (art. 2º, XIV).
Na Kolibri
O painel da fundação na Kolibri organiza programas, critérios e concessões, com prestação de contas exportável e acesso de auditor externo só de leitura, tendo como referência a Lei 13.019/2014. Aporte é registrado por uma pessoa e confirmado por outra; concessão é criada por uma e aprovada por outra.
Perguntas frequentes
Termo de fomento é o mesmo que convênio?
Não. O MROSC criou instrumentos próprios para parcerias com organizações da sociedade civil. Para enquadrar um caso concreto, procure orientação jurídica.
Quem propõe o objeto do termo de fomento?
A organização da sociedade civil. Quando a proposta é da administração pública, o instrumento é o termo de colaboração.
Fundação privada pode firmar termo de fomento?
Pode, se se enquadrar como organização da sociedade civil nos termos do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Fontes
Conteúdo informativo, que não substitui orientação médica ou jurídica. Atualizado em 30/09/2026.